Sindicato dos Músicos Profissionais do Estado do Rio Grande do Sul

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O Sindicato dos Músicos Profissionais do Estado do Rio Grande do Sul oferece, aos seus associados assessoria jurídica:

Negociação, acompanhamento e negociação em acordos, convenções e dissídios coletivos.
Aconselhamento individual aos integrantes da categoria.
Propositura e acompanhamento de ações trabalhistas individuais e coletivas no Rito Ordinário.
Indenizações por danos morais, materiais e à imagem no direito do trabalho.
Aposentadoria.
Questões Previdênciárias e FGTS.
Proposituras e acompanhamento de ações nas áreas do direito do consumidor, Juizado Especial e Direito de Família.
Atuação e acompanhamento de processos junto aos Tribunais.

Veja Aqui o Dissídio 2011

Veja Aqui a PORTARIA

Nº 1621 de 14 de julho de 2010

Veja aqui Contribuição do INSS

Contribuição Sindical

Conforme Decreto-Lei nº 27 de 14 de novembro de 1966(D.O.14-11-1996):

Art.579. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica e profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão...

Art.580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente e consistirá:
1.- Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração.

Art.583. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de fevereiro de cada ano...

Obs. O recolhimento é feito por meio de um DOC na Caixa Econômica Federal.

Nota Contratual
A Nota contratual é o documento obrigatório que, no lugar do contrato de trabalho, celebra uma prestação de serviços do músico para com alguém.

Contrato de Trabalho
O Contrato de Trabalho é o negócio jurídico de direito privado pelo qual o músico se obriga a prestação pessoal, subordinada e não eventual de serviço, colocando sua força de trabalho à disposição de outra pessoa, física ou jurídica, que assume os riscos de um empreendimento econômico (empregador) ou de quem é a este, legalmente equiparado, e que se obriga a uma contraprestação (salário).

Clique aqui e veja um exemplo de modelo de Contrato de Trabalho
Clique aqui e veja a matéria sobre Couvert

A Nota Contratual e o Contrato de Trabalho devem seguir os modelos constantes nas Portarias 3.346 e 3.346/86 do MTM. Além do mais, só poderão ser liberados pelo Sindicato se obedecerem os requisitos legais.
A Nota Contratual e o Contrato de Trabalho podem ser adquiridos diretamente na sede do Sindicato (Av. Otávio Rocha, nº 40 - Sala 16, Centro - Porto Alegre-RS - Fone/Fax (51) 3224-8573, de Segunda à Sexta-feira das 13:00 às 19:00 horas.

Lei 3867

"Art.66 - Todo contrato de músicos profissionais ainda que por tempo determinado e a curto prazo seja qual for a modalidade da remuneração, obriga o desconto e recolhimento das contribuições de previdência social e do imposto sindical, por parte dos contratantes".

"Art.69 - Nenhum contrato de músico, orquestra ou conjunto nacional e estrangeiro, será registrado sem o comprovante do pagamento do Imposto Sindical devido em razão de contrato anterior".

"Art.53 - Os contratos celebrados com os músicos estrangeiros somente serão registrados nos órgãos competentes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, depois de provada a realização do pagamento pelo contratante da taxa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato e o recolhimento da mesmo ao Banco do Brazil em nome da Ordem dos Músicos do Brasil e do sindicato local, em partes iguais."

Portaria Mtb 3.347 (30/09/86)

"Art.7º - Nos contratos de Trabalho e nas Notas Contratuais, a empresa contratante deverá providenciar o visto da Ordem dos Músicos do Brasil e da entidade sindical representativa da categoria profissional, nos órgãos locais ou regionais, onde ocorrerá a apresentação do serviço."